Resposta do Ministério da Saúde à carta enviada pelos Sindicatos :
No decurso da negociação colectiva da proposta de decreto-lei relativo à carreira especial de enfermagem, foram identificadas pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da carreira de enfermagem – CNSE, SIPE e SE – as seguintes questões prévias à discussão do articulado:
A - Âmbito de aplicação do diploma
A estruturação da carreira
C - Parâmetros da tabela remuneratória
A - Âmbito de aplicação do diploma
Sindicato - Este projecto de diploma relativo à carreira especial de enfermagem vem dar cumprimento à obrigação de converter os corpos especiais da Administração Pública em carreiras especiais à luz do novo regime disposto na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações de 2008 (doravante LVCR).
Ministério da Saúde - Em conformidade com o exposto, conclui o MS pela aplicação directa do projecto ao universo dos trabalhadores da administração pública, directa ou indirecta, admitindo que o mesmo modelo seja aplicado por parte dos hospitais EPE no âmbito dos seus instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Para tal, o MS apresentará a proposta de acordo colectivo de carreira ou de acordo colectivo de entidade empregadora pública e nomeará representante comum para os EPE negociarem a correspondente convenção colectiva.
B - Estrutura da carreira
Sindicato - A estruturação da carreira de enfermagem em duas categorias reflecte uma diferenciação de qualificação técnica e de titulação profissional.Efectivamente, as condições de admissão são distintas e pressupõem conteúdos funcionais diferenciados.
Ministério da Saúde - Todavia, defende o MS que a comissão de serviço prevista para o exercício de cargos de gestão inerentes à profissão, que não constitui cargo dirigente, deverá ter como base de recrutamento um conjunto de profissionais estabilizado em categoria superior, à qual os profissionais acedem mediante concurso, no qual prestarão provas que poderão incluir defesa de projecto de qualidade, organização e gestão de serviços. Deste modo são colocados parâmetros aos dirigentes nas suas opções de escolha na designação para tais comissões de serviço, por natureza conjunturais.
C - Parâmetros da tabela remuneratória
O MS apresenta uma tabela que contém no total 15 posições remuneratórias.
A 1ª categoria proposta pelo MS pretende abarcar remunerações de níveis idênticos aos actualmente praticados, em banda que vai, em termos de TRU, da posição remuneratória 12[1] à posição 42[2].
Os Sindicatos contestam a posição remuneratória de entrada na medida em que alegam que a actual tabela remuneratória foi concebida sem ter em conta a formação base de licenciatura, nem equivalendo aos técnicos superiores de saúde. Invocam ainda que a categoria de especialista se iniciava no escalão 153, o que articula com a posição TRU 21[3], pelo que a banda se revela muito redutora no início.
Todavia, o MS considerou nas regras de transição a faculdade de distinguir escalões remuneratórios, de forma a que a 1ª categoria tivesse uma banda suficientemente larga para permitir um horizonte temporal de carreira relevante, embora não houvesse transição para a categoria principal (o que foi feito para os escalões de enfermeiro chefe 1 a 5 e de enfermeiro supervisor de 1 a 4, ou seja, TRU 24[4] a 42).
Acresce que o próprio MS manifestou aos sindicatos a possibilidade de ser criada uma tabela fechada para as categorias actuais de chefe e de supervisor, por forma a evitar a descategorização, mas sem prejuízo de opção pela nova carreira a requerimento do interessado.
[1] TRU 12 - € 1.047
[2] TRU 42 - € 2.591,76
[3] TRU 21 - € 1.510,43
[4] TRU 24 - €1.664,91
De notar que o universo de profissionais em causa – escalões de enfermeiro-chefe e de enfermeiro-supervisor até à posição TRU 42 - se quantifica em cerca de 300 num universo global de 30.000.
Em todo o caso, esta proposta de tabela remuneratória vai ser reformulada pelo MS.
Considerando que este processo tem de ser acompanhado por outras entidades no seio do Governo, com necessidade de procedimentos de validação conjunta, o MS não tem condições de apresentar desde já uma contra-proposta, o que fará logo que possível.
No decurso da negociação colectiva da proposta de decreto-lei relativo à carreira especial de enfermagem, foram identificadas pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da carreira de enfermagem – CNSE, SIPE e SE – as seguintes questões prévias à discussão do articulado:
A - Âmbito de aplicação do diploma
A estruturação da carreira
C - Parâmetros da tabela remuneratória
A - Âmbito de aplicação do diploma
Sindicato - Este projecto de diploma relativo à carreira especial de enfermagem vem dar cumprimento à obrigação de converter os corpos especiais da Administração Pública em carreiras especiais à luz do novo regime disposto na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações de 2008 (doravante LVCR).
Ministério da Saúde - Em conformidade com o exposto, conclui o MS pela aplicação directa do projecto ao universo dos trabalhadores da administração pública, directa ou indirecta, admitindo que o mesmo modelo seja aplicado por parte dos hospitais EPE no âmbito dos seus instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Para tal, o MS apresentará a proposta de acordo colectivo de carreira ou de acordo colectivo de entidade empregadora pública e nomeará representante comum para os EPE negociarem a correspondente convenção colectiva.
B - Estrutura da carreira
Sindicato - A estruturação da carreira de enfermagem em duas categorias reflecte uma diferenciação de qualificação técnica e de titulação profissional.Efectivamente, as condições de admissão são distintas e pressupõem conteúdos funcionais diferenciados.
Ministério da Saúde - Todavia, defende o MS que a comissão de serviço prevista para o exercício de cargos de gestão inerentes à profissão, que não constitui cargo dirigente, deverá ter como base de recrutamento um conjunto de profissionais estabilizado em categoria superior, à qual os profissionais acedem mediante concurso, no qual prestarão provas que poderão incluir defesa de projecto de qualidade, organização e gestão de serviços. Deste modo são colocados parâmetros aos dirigentes nas suas opções de escolha na designação para tais comissões de serviço, por natureza conjunturais.
C - Parâmetros da tabela remuneratória
O MS apresenta uma tabela que contém no total 15 posições remuneratórias.
A 1ª categoria proposta pelo MS pretende abarcar remunerações de níveis idênticos aos actualmente praticados, em banda que vai, em termos de TRU, da posição remuneratória 12[1] à posição 42[2].
Os Sindicatos contestam a posição remuneratória de entrada na medida em que alegam que a actual tabela remuneratória foi concebida sem ter em conta a formação base de licenciatura, nem equivalendo aos técnicos superiores de saúde. Invocam ainda que a categoria de especialista se iniciava no escalão 153, o que articula com a posição TRU 21[3], pelo que a banda se revela muito redutora no início.
Todavia, o MS considerou nas regras de transição a faculdade de distinguir escalões remuneratórios, de forma a que a 1ª categoria tivesse uma banda suficientemente larga para permitir um horizonte temporal de carreira relevante, embora não houvesse transição para a categoria principal (o que foi feito para os escalões de enfermeiro chefe 1 a 5 e de enfermeiro supervisor de 1 a 4, ou seja, TRU 24[4] a 42).
Acresce que o próprio MS manifestou aos sindicatos a possibilidade de ser criada uma tabela fechada para as categorias actuais de chefe e de supervisor, por forma a evitar a descategorização, mas sem prejuízo de opção pela nova carreira a requerimento do interessado.
[1] TRU 12 - € 1.047
[2] TRU 42 - € 2.591,76
[3] TRU 21 - € 1.510,43
[4] TRU 24 - €1.664,91
De notar que o universo de profissionais em causa – escalões de enfermeiro-chefe e de enfermeiro-supervisor até à posição TRU 42 - se quantifica em cerca de 300 num universo global de 30.000.
Em todo o caso, esta proposta de tabela remuneratória vai ser reformulada pelo MS.
Considerando que este processo tem de ser acompanhado por outras entidades no seio do Governo, com necessidade de procedimentos de validação conjunta, o MS não tem condições de apresentar desde já uma contra-proposta, o que fará logo que possível.
3 comentários:
E então a resposta do MS? Parece um atestado de estupidez, "tem em conta as actuais remunerações praticadas", traduzido: não prevê qualquer revisão e actualização salarial;
"prevê um horizonte temporal relevante", traduzido: daqui a 15 anos, começamos a ganhar o mesmo que os outros TS em inicio de carreira, quantas mais posições remuneratórias, mais anos para saltar de posição em posição (absurdo, ridiculo, 3ºmundista, o desprestigio total da classe);
"o próprio MS manifestou aos sindicatos a possibilidade de ser criada uma tabela fechada para as categorias actuais de chefe e de supervisor, por forma a evitar a descategorização, mas sem prejuízo de opção pela nova carreira a requerimento do interessado",traduzido: os miseros cerca de 300 Enfermeiros que já ganhavam razoavelmente, continuam iguais, os outros que prestam cuidados continuam na penúria;
"todavia, defende o MS que a comissão de serviço prevista para o exercício de cargos de gestão inerentes à profissão, que não constitui cargo dirigente", traduzido: um Enfermeiro dirigente nunca, é a única classe licenciada do País da qual nunca poderá sair um dirigente da Administração Pública, porque é que não estou admirado?
A minha proposta? Simples, integração na carreira TS geral, em paridade, sem o "especial", que de especial o que tem realmente é o vencimento que é a única exepção pelos seu baixo valor de entrada, mais uma vez uma Tabela "especial" só para os Enfermeiros,a única exepção em todo o universo das carreiras TS.
Bom resta-nos tirar outras Licenciaturas e abandonar a Enfermagem, para ser iguais aos outros...
ESTÃO A BRINCAR COMIGO !!!!!!!!!!!!
BASTA VER A TABELA PROPOSTA PARA A CARREIRA MÉDICA...
BASTA DE DISCRIMINAÇÃO...
INDIGNEMO-NOS...
JÁ...
Nao podemos ceder no que respeita aos nossos direitos. Temos de alertar todos os colegas desta realidade que todos afecta ou afectará num futuro. Lutemos hoje por um futuro melhor e mais digno.
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