Governo corta horas extraordinárias na Saúde

Foi publicado em Diário da República o decreto-lei que corta as horas extraordinárias e que proíbe a acumulação de pensões e salários na área da Saúde.
O decreto, que entra em vigor no início de Janeiro de 2011, impõe uma «redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte para os trabalhadores que exercem funções públicas», e «da despesa com as horas extraordinárias, através do alargamento do âmbito de aplicação do regime geral previsto no regime do contrato de trabalho em funções públicas».

A «possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões e reformas» fica proibida e são alteradas «as regras relativas à atribuição de prestações familiares».

Para além disso, o decreto dita também um corte no número de membros dos conselhos de administração dos hospitais empresa.

A Estrutura de Missão Parcerias.Saúde (EMPS) vai ser extinta, transferindo as suas competências para a Administração Central do Sistema de Saúde.

O decreto surge justificado com a necessidade de cortar custos «para além das medidas de redução da despesa e de aumento da receita apresentadas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011». Uma necessidade que decorre do «actual contexto económico internacional, marcado pela necessidade de forte contenção dos défices públicos e pela tomada de medidas de austeridade por parte de vários países da União Europeia».